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Quem é o PCN Brasil

Conheça a equipe

 O Ponto de Contato Nacional (PCN) para as Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais é estruturado de acordo com a Portaria Interministerial nº37, de 19 de fevereiro de 2013.

O PCN é composto pelos seguintes órgãos:

I - Banco Central do Brasil;
II - Controladoria Geral da União;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério da Justiça;
VI - Ministério das Relações Exteriores;
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIII - Ministério do Meio Ambiente;
IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
X - Ministério do Trabalho e Emprego; e
XI - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A Coordenação do PCN fica a cargo da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda – SAIN/MF.

O que são os PCNs?

Conheça as atividades do Ponto de Contato Nacional

O governo brasileiro participa, desde 1997, do Comitê de Investimento Internacional e das Empresas Multinacionais, no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entre os vários instrumentos aprovados naquele Comitê, encontra-se a Declaração sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais, que abrange as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.

As Diretrizes, que se assemelham a um código multilateral de conduta para as empresas multinacionais, têm caráter voluntário e visam a harmonizar as operações das empresas com as políticas governamentais, fortalecer o seu relacionamento com a sociedade onde operam, melhorar o clima para o investimento estrangeiro e aumentar a contribuição das empresas para o desenvolvimento sustentável. Em 2011, as Diretrizes foram revistas e o Brasil ratificou sua aderência ao instrumento.

As Diretrizes preveem a criação de Pontos de Contato Nacionais (PCNs), com o objetivo de divulgar as Diretrizes, fomentar sua aplicação, e constituir foro para troca de informações entre o governo, sociedade e empresas

Mais de 250 notificações já foram levadas aos PCNs nos últimos 10 anos. A maioria delas sobre relações trabalhistas, meio ambiente e violações de direitos humanos.

A atualização de 2011 reforça o mecanismo de mediação e conciliação oferecido pelos PCNs, por meio de regras procedimentais mais claras e previsíveis e maior ênfase na prevenção e solução de problemas.

As pessoas ou organizações que se sintam prejudicadas por alguma ação ou omissão de empresa multinacional, que denote a não observância das Diretrizes, podem apelar para a intermediação do PCN.

PCNs no mundo

A lista de links para os portais institucionais pelo mundo

A lista completa pode ser encontrada aqui.

Procedimentos do PCN

Conheça a atuação do PCN

Em 14 de setembro, foi publicada a Resolução PCN nº 01/2016, que dispõe sobre a atuação do Ponto de Contato Nacional e revoga a Resolução PCN nº 01/2012.

O principal objetivo da Resolução é atualizar os procedimentos do PCN Brasil, de acordo com a revisão de 2011 das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.

A Resolução torna mais transparente o processo interno do PCN em relação ao recebimento e avaliação das alegações de inobservâncias. Ademais, a Resolução esclarece como será dada publicidade às informações a que teve acesso o PCN, assim como as circunstâncias em que será mantida sua confidencialidade.

Para a preparação do texto da Resolução, o PCN contou com a contribuição de subsídios de representações de parceiros de entidades sindicais de trabalhadores, entidades patronais e organizações da sociedade civil.

Anteriormente, o PCN era regido pela Resolução PCN nº 01/2012.

Portarias de interesse do PCN

A legislação de interesse do PCN

Portaria de criação do PCN no Brasil

Dispõe sobre a estrutura e organização do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais.

Aprova a criação do Ponto de Contato Nacional segundo as Diretrizes para as Multinacionais - OCDE

Portarias de nomeação

Designar DENISE TIMO GALVÃO DE VELLASCO para dirigir as atividades do Ponto de Contato Nacional – PCN.
Designar JOSÉ HENRIQUE VIEIRA MARTINS para substituir DENISE TIMO GALVÃO DE VELLASCO.

Designar ARLETE DA SILVA para dirigir as atividades do Ponto de Contato Nacional – PCN.
Designar LUDMILA VIDIGAL SILVA para substituir ARLETE DA SILVA.

Designar MARCOS MACHADO GUIMARÃES, para dirigir as atividades do Ponto de Contato Nacional – PCN.
Designar HEVELLYN MENEZES ALBRES para substituir MARCOS MACHADO GUIMARÃES .

Designar ISABELA MOORI DE ANDRADE, para dirigir as atividades do Ponto de Contato Nacional - PCN.

Designar MARCELO MONTEZI BLOIS, Analista de Comércio Exterior, para dirigir as atividades do Ponto de Contato Nacional - PCN.

Designar MAURÍCIO PINHEIRO FLEURY CURADO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para dirigir as atividades do PCN.

Designar ALEXANDRE CARNEIRO PEREIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para dirigir as atividades do PCN.

Designar ALEXANDRE CARNEIRO PEREIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para substituir PEDRO DE ABREU E LIMA FLORÊNCIO

Designa Pedro de Abreu e Lima Florêncio, Assistente da Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, para dirigir as atividades do PCN.

Designa Antônio Gustavo Rodrigues, Secretário-Adjunto da Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, para dirigir as atividades do PCN.