Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Alegações > Como apresentar uma Alegação de Inobservância

Como apresentar uma Alegação de Inobservância

Entenda o processo e requisitos para apresentar uma alegação

Descrição: O Ponto de Contato Nacional (PCN), coordenando pela SAIN-MF, tem como função, dentre outras, receber alegações de inobservância das recomendações sobre conduta empresarial responsável das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. O objetivo é facilitar a resolução mediada de questões contidas nas alegações de inobservâncias, as quais podem ser apresentadas por qualquer parte diretamente interessada, pessoa física ou jurídica, incluídas as associações e entidades sindicais patronais e de trabalhadores.

Usuário: pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso: website: www.pcn.fazenda.gov.br, e-mail: pcn.ocde@fazenda.gov.br, telefones: 3412-1969, 3412-1910, endereço: Ministério da Fazenda, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar, sala 219, CEP 70048-900, Brasília-DF.

Requisito para obter o serviço:

1)  ser parte diretamente interessada em relação ao fato que dá origem à alegação de inobservância das Diretrizes da OCDE;

2)  encaminhar as informações abaixo especificadas ao PCN, por e-mail (pcn.ocde@fazenda.gov.br) e em meio físico (Ministério da Fazenda, Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar, sala 219, CEP 70048-900, Brasília-DF);

Informações a serem fornecidas:

 I - identificação do alegante, especificando os nomes, endereços para correspondência, físico e eletrônico, números de telefone e, eventualmente, fac símile do responsável pelo contato com o PCN;

II - identificação da empresa multinacional objeto da alegação, especificando nome do representante no Brasil, endereço para correspondência, físico e eletrônico, número de telefone e fac símile;

III - especificação do(s) artigo(s) das Diretrizes que não teriam sido ou não estariam sendo observados pela empresa multinacional;

IV - indicação de como a alegação de inobservância das Diretrizes incide, ainda que potencialmente, no alegante ou pessoas por ele representadas;

V - descrição, se for o caso, dos esforços empreendidos pelo alegante para que a empresa multinacional resolva a alegação de inobservância das Diretrizes e dos resultados desses esforços;

VI - cópia de documento ou informação que possa servir para a compreensão dos fatos ou circunstâncias que caracterizam a alegação de inobservância das Diretrizes;

VII - especificação do material de caráter confidencial.

2) não ter encaminhado ao PCN alegação de inobservância a respeito do mesmo fato;

3) não encaminhar alegação de inobservância cujo fato tenha sido objeto de processo judicial com decisão transitada em julgado; e

4) ter tido conhecimento do fato há menos de 12 (doze) meses da data do recebimento da alegação pelo PCN.