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Relatórios de Aceitação

Ao receber uma alegação de inobservância, o PCN adota dois procedimentos consecutivos: a coordenação faz uma análise preliminar de admissibilidade e o relator do caso apresenta um Relatório de Aceitação ao PCN.

Em primeiro lugar, a coordenação efetua uma análise preliminar de admissibilidade em que averigua se a alegação cumpre os pré-requisitos formais, apresentados.

Em seguida, caso a alegação cumpra os requisitos, é designado um relator para o caso, que aprofunda a análise sobre a substância da alegação. Em seu Relatório de Aceitação, avaliará se:

i - existe afetação direta, ainda que potencial, entre o alegante e o objeto da alegação;

ii - a alegação reúne elementos que guardam pertinência temática com os temas abordados pelas diretrizes;

iii - a alegação contém foco suficientemente delimitado; e

iv - a alegação apresenta fatos e evidências circunstanciadas verificáveis mediante critérios objetivos.

Para mais informações sobre os procedimentos adotados pelo PCN no tratamento das alegações de inobservância, acesse o texto completo da Resolução PCN nº1/2012.

Acesse os Relatórios de Aceitação das alegações de inobservância recebidas pelo PCN a partir de julho de 2012, clicando aqui.