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Relatórios Finais

O PCN publica o resultado final de sua análise de alegação de inobservância, na forma de:

a)      Declaração, quando for esta a recomendação do relator em seu Relatório de Exame;

b)      Declaração, quando as partes chegam a um acordo; ou

c)      Declaração, quando não há acordo ou uma parte não está disposta a participar dos procedimentos.

As Declarações e os Relatórios do PCN são previamente submetidos às partes para que se manifestem acerca do seu conteúdo e sugiram alterações que considerem pertinentes, as quais serão avaliadas pelo PCN.  Ademais, se o PCN considerar que não cabe identificar publicamente as partes em sua Declaração, esta poderá ser redigida de forma a proteger a identidade da parte.

As Declarações e os Relatórios do PCN são públicos, com exceção das informações para as quais uma das partes solicitar expressamente confidencialidade. Tais documentos são encaminhados às partes, à OCDE e aos PCNs dos países sedes das empresas multinacionais partes no processo e divulgados na página do PCN.

Os Relatórios e Declarações Finais estão disponíveis abaixo. Para mais informações sobre os procedimentos adotados pelo PCN no tratamento das alegações de inobservância, acesse o texto completo da Resolução PCN nº1/2012.

Acesse os Relatórios Finais de alegações de inobservância publicados pelo PCN a partir de julho de 2012: